Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Para que se configure nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, consignando, de forma fundamentada, a inexistência de vícios, bem como explicitando que a segunda reclamada não negou o contrato de prestação de serviços entabulado com a empregadora do reclamante, estabelecendo, assim, presunção de veracidade quanto à alegação de que a Companhia Siderúrgica Nacional direcionou o seu trabalho, imprópria se torna a alegação de o Regional haver-se omitido na apreciação da questão suscitada, não se caracterizando, portanto, negativa de prestação jurisdicional. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o julgador concluído que o trabalho do reclamante era direcionado pela Companhia Siderúrgica Nacional, em face da ausência de negativa quanto ao fato de ter celebrado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, empregadora do autor, não há pertinência na alegação de afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. De outra forma, estabelecida a decisão recorrida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 1.529/1999-341-01-40.3; Primeira Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1861) CLT, art. 818 CPC, art. 333 Súm. nº 331 do TST